Ordem do Dia Alusiva ao 31 de março de 1964: em defesa da Democracia, Ditadura Civil-militar nunca mais
31 de março de 2021 - 19:38
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC
Ordem do Dia Alusiva ao 31 de março de 1964
EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DITADURA CIVIL-MILITAR NUNCA MAIS
Fortaleza, CE, 31 de março de 2021.
Considerando os Valores da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, estabelecidos em sua regulamentação institucional nos conceitos da Diversidade Cultural; Liberdade de Criação e Expressão; Respeito aos Direitos Humanos; Participação Social, Transparência e Democracia;
Considerando sua Missão Institucional de “assegurar os direitos culturais e preservar a memória e a salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial, reconhecendo a diversidade cultural como ação humana, geradora de valor simbólico, econômico, ambiental e social em direção a um futuro mais justo”;
Considerando, em especial, sua competência na gestão das políticas de patrimônio cultural e memória, bem como nas políticas de fomento à criação artística e produção cultural;
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, vem se manifestar sobre a data alusiva ao 31 de março de 1964, como a noite sombria que instalou no Brasil uma Ditadura Civil-Militar. Um acontecimento nefasto, horrendo, violento e violador dos direitos humanos e civis, do Estado de Direito e aos preceitos básicos da civilidade, num ataque sem precedentes à democracia republicana brasileira.
Essa data alusiva deve ser mencionada como um atentado à democracia em nosso país, instalando um estado de exceção que prendeu, censurou, cassou, torturou e assassinou milhares de homens e mulheres que exerciam o direito cidadão da livre expressão do pensamento, da criação, da crítica e da atuação política.
No campo das artes, foi criado um departamento de censura que massacrou compositores, cantores, professores, intelectuais, pesquisadores e artistas em seus atos de criação e de expressão artística, cultural e política.
No campo da memória, alguns segmentos políticos – inclusive institucionais – tentam agora reescrever a história do Brasil, floreando, escamoteando, falsificando e manipulando um fato e uma verdade histórica: o dia 31 de março de 1964 entrou na História do Brasil com a data do Golpe que instalou no país uma Ditadura Civil-Militar, suprimindo liberdades civis, dissolvendo o Congresso Nacional e instalando um estado de terror – marcado por torturas e assassinatos – que perdurou por 21 anos, deixando um legado devastador de autoritarismo e de ataque à democracia no solo brasileiro.
Por essas razões, sentidos e sentimentos é que nós ecoamos de novo os versos de Gilberto Gil e Caetano Veloso, cantados no ano de 1968: “é preciso estar atento e forte (…) e ter os olhos firmes para este sol, para esta escuridão”.
DITADURA CIVIL-MILITAR NUNCA MAIS. Portanto, a data alusiva de hoje serve como mote, inspiração, reflexão, responsabilidade, mobilização e ação em defesa da DEMOCRACIA no Brasil, compreendendo as culturas e as artes como dimensões vitais para o exercício pleno e criativo da democracia e da soberania nacional.
Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC
Aprovada por maioria absoluta dos conselheiros e conselheiras em votação virtual na data de hoje.
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Fabiano dos Santos Piúba
Secretário da Cultura do Estado do Ceará
Presidente do CEPC