Legislação Cultural
- Decreto nº28.442, de 30 de outubro de 2006- Regulamentação do SIEC
- Decreto nº33.611, que altera o Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006
- Lei nº 13.426, de 30 de dezembro de 2003 – Institui o Selo de Responsabilidade Cultural
- Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Estadual da Cultura – SIEC
- Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016 – Institui o Plano Estadual de Cultura
- Lei nº 16.214, de 17 de abril de 2017 – Institui o Programa Agentes de Leitura do Ceará
- Lei nº 16.322, de 13 de setembro de 2017 – Institui o Plano Cultura Infância
- Lei nº 16.602, de 05 de julho de 2018 – Institui a Política Estadual Cultura Viva
- Lei nº17.608, de 6 de agosto de 2021 – Institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, e cria o Programa Ceará Gastronomia
- Lei nº 17.776, de 23 de novembro de 2021 – Revisão do PPA-Plano Plurianual de 2020-2023 para o período de 2022-2023
- Lei nº17.969, de 17 de março de 2022 – Alteração do CEPC
- Lei nº17.970, de 17 de março de 2022 – Comenda Violeta Arraes
- Lei nº18.012, de 1º de abril de 2022 – Institui a Nova Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual Da Cultura – Siec
- Lei nº 17.857, de 29 de dezembro de 2022 – Institui o programa Ceará Filmes e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual
- Lei nº18.232, de 06 de novembro de 2022 – Institui o Código do Patrimônio Cultural do Estado do Ceará e cria o Sistema Estadual do Patrimônio Cultural do Ceará
- Lei nº18.299, de 27 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre o Programa Estadual Escolas da Cultura