Legislação Cultural
- Plano estadual de Cultura
- Plano Cultura Infância
- Lei dos Agentes de Leitura do Ceará
- PPA-Plano Plurianual
- Sistema Estadual da Cultura – SIEC
- Regulamentação do SIEC (Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006)
- Decreto Nº33.611, que altera o Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006
- Lei do Selo de Responsabilidade Cultural
- Lei Cultura Viva
- Leis de Patrimônio