Legislação Cultural
- Lei Nº 16.026, de 01/06/2016 – Institui o Plano estadual de Cultura
- Lei Nº 16.322, de 13/09/2017 – Institui o Plano Cultura Infância
- Lei Nº 16.214m de 17/04/2017 – Institui o Programa Agentes de Leitura do Ceará
- Lei Nº 17.776, de 23/11/2021 – Revisão do PPA-Plano Plurianual de 2020-2023 para o periodo de 2022-2023
- Lei nº 13.811, de 16/08/2006 – Institui o Sistema Estadual da Cultura – SIEC
- Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006- Regulamentação do SIEC
- Decreto Nº33.611, que altera o Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006
- Lei Nº 13.426, de 30/12/2003 – Institui o Selo de Responsabilidade Cultural
- Lei Nº16.602, de 05/07/2018 – Institui a Política Estadual Cultura Viva
- Lei Nº 17.857, de 29 de dezembro de 2022 – Institui o programa Ceará Filmes e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual
- Lei Nº18.012, de 01 de abril de 2022. Institui a Nova Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual Da Cultura – Siec
- Lei Nº17.606, de 6 de agosto de 2021, que institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará
- Lei Nº17.608, de 6 de agosto de 2021. Institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, e cria o Programa Ceará Gastronomia.
- Lei Nº17.969, de 17 de março de 2022 – Alteração do CEPC
- Lei Nº17.970, de 17 de março de 2022 – Comenda Violeta Arrais