Legislação Cultural

• Plano estadual de Cultura
• Plano Cultura Infância
• Lei dos Agentes de Leitura do Ceará
• PPA-Plano Plurianual
• Sistema Estadual da Cultura – SIEC
• Regulamentação do SIEC (Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006)
• Decreto Nº33.611, que altera o Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006
• Lei do Selo de Responsabilidade Cultural
• Lei Cultura Viva
• Leis de Patrimônio