Edital Mecenas do Ceará: Secult divulga relação de projetos desabilitados juridicamente
13 de março de 2014 - 10:50
A Secretaria da Cultura do Estado divulga a relação de projetos desabilitados juridicamente que se inscreveram para o VI Edital Mecenas do Ceará. Clique aqui para ter acesso à lista com os 75 nomes. De um total de 442 projetos inscritos, foram desabilitados 27 na área de artes integradas, 18 de música, nove de teatro, seis de literatura, livro e leitura, cinco referentes a patrimônio material e imaterial, mais cinco na área de audiovisual, dois projetos de dança, outros dois de artes visuais e fotografia e um de circo.
Para os proponentes de projetos desabilitados interessados em apresentar recurso, o prazo é de cinco dias úteis contados a partir desta quinta-feira (13), data da publicação da lista no endereço eletrônico da Secult (www.secult.ce.gov.br). Os motivos da desabilitação jurídica estão sendo encaminhados para o correio eletrônico (e-mail) dos respectivos proponentes ou responsáveis pelos projetos. Dos 75 projetos desabilitados juridicamente, 44 são de proponentes de Fortaleza e o restante de outros 22 municípios do interior: Aracati, Barbalha, Campos Sales, Catunda, Crateús, Crato, Iguatu, Ipaumirim, Ipueiras, Itapiúna, Jaguaretama, Juazeiro do Norte, Jucás, Limoeiro do Norte, Maranguape, Mucambo, Mulungu, Paraipaba, Pentecoste, Quiterianópolis, Sobral e Tarrafas.
As inscrições para o VI Edital Mecenas do Ceará ficaram abertas no período de 8 de janeiro a 14 de fevereiro de 2014, para pessoas físicas e jurídicas, que desenvolvam atividades culturais comprovadas há pelo menos um ano na área para a qual apresentaram projetos. Por meio do edital serão contemplados projetos com data de início de execução no período compreendido entre 1° de março de 2014 e 28 de fevereiro de 2015, nas áreas de artes visuais e fotografia, audiovisual, teatro, dança, circo, música, arte digital, literatura, livro e leitura, patrimônio material e imaterial ou artes integradas – propostas que contemplem mais de uma linguagem artística.
O VI Edital Mecenas do Ceará envolve recursos da ordem de R$ 15 milhões para apoio a projetos artístico-culturais, a fim de fortalecer o setor cultural cearense e de promover o desenvolvimento social e econômico do Estado. Com o objetivo de efetivar a democratização do acesso aos recursos do Sistema Estadual de Cultura (Siec), o edital regulamenta o procedimento de inscrição, avaliação e julgamento de projetos apresentados que visem à captação de recursos pelo Mecenato Estadual – empresas que apoiam programas ou projetos culturais por meio de renúncia fiscal.
O edital é elaborado em consonância com a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, o Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, a Instrução Conjunta Normativa Secon/Sefaz/Seplan nº 01/2005 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A Lei Estadual nº 13.811 institui o Sistema de Incentivo Estadual de Cultura (Siec), indica as fontes de financiamento e regula o Fundo Estadual da Cultura; o Decreto Estadual nº 28.442 regulamenta a referida Lei nº 13.811; a Instrução Normativa 01/2005, conjunta da Secretaria da Controladoria, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Planejamento, disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que visem à transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos; e a Lei nº 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências; além de outras normas pertinentes à matéria.
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