Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
- Conheça a íntegra da lei federal
- Acesse o Portal da Transparência
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- Relatório Setorial de Gestão de Ouvidoria (2020)
- Relatório Setorial de Gestão de Ouvidoria (2019)
Perguntas Frequentes
Pedidos de informações sobre inscrições e regulamento dos Editais da Secult.
As informações sobre as inscrições e os regulamentos dos editais podem ser acessados pelo site de Editais da Secult: http://www.editais.cultura.ce.gov.br/.
Pedidos de informação sobre os horários e dias de funcionamento dos Equipamentos Culturais da Secult
Os horários de funcionamento dos equipamentos da Secretaria da Cultura podem ser acessados pelo próprio site da Secult (https://www.secult.ce.gov.br), na aba “equipamentos”.
Pedidos de audiência com os gestores da secretaria da Cultura.
As reuniões com os gestores da Secult podem ser marcadas com a Assessoria de Gabinete, pelo número (85) 3101-6744.
Pedidos de patrocínio para eventos culturais no Ceará.
Os apoios da Secult a eventos e projetos culturais acontecem por meio de Editais lançados anualmente. Para acessar as informações sobre os editais, basta acessar o site http://www.editais.cultura.ce.gov.br/.
Pedidos de informações sobre patrimônio e bens tombados do Estado do Ceará.
As informações sobre patrimônio e bens tombados podem ser conferidas diretamente com a Coordenação de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secult, pelo telefone (85)3101-6787.
Relação de Informações Sigilosas
Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.
Informações Classificadas
AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI
Informações Desclassificadas:
Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.
COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Maria Suzete Nunes
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura do Estado do Ceará
Contato 3101-6744
E-mail: suzete.nunes@secult.ce.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h
Mariana Braga
Coordenadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Contato: 3101-6757
E-mail: mariana.teixeira@secult.ce.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h
Nayana Misino
Ouvidora
Contato: 3101-6780
E-mail: nayana.misino@secult.ce.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h
Venithias Matos Cavalcante de Araújo
Orientadora da Célula Administrativa
Contato: 3101-6773
E-mail: vinithias.matos@secult.ce.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h
Claudio Roberto Araújo Martins
Técnico Administrativo
Contato: 3101-6780
E-mail: roberto@secult.ce.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h