Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

Pedidos de informações sobre inscrições e regulamento dos Editais da Secult.

 

As informações sobre as inscrições e os regulamentos dos editais podem ser acessados pelo site de Editais da Secult: http://www.editais.cultura.ce.gov.br/.

 

 

Pedidos de informação sobre os horários e dias de funcionamento dos Equipamentos Culturais da Secult

 

Os horários de funcionamento dos equipamentos da Secretaria da Cultura podem ser acessados pelo próprio site da Secult (https://www.secult.ce.gov.br), na aba “equipamentos”.

 

 

Pedidos de audiência com os gestores da secretaria da Cultura.

 

As reuniões com os gestores da Secult podem ser marcadas com a Assessoria de Gabinete, pelo número (85) 3101-6744.

 

 

Pedidos de patrocínio para eventos culturais no Ceará.

 

Os apoios da Secult a eventos e projetos culturais acontecem por meio de Editais lançados anualmente. Para acessar as informações sobre os editais, basta acessar o site http://www.editais.cultura.ce.gov.br/.

 

 

Pedidos de informações sobre patrimônio e bens tombados do Estado do Ceará.

 

As informações sobre patrimônio e bens tombados podem ser conferidas diretamente com a Coordenação de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secult, pelo telefone (85)3101-6787.

 

 

Relação de Informações Sigilosas

 

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

 

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

 

Informações Desclassificadas:

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

 

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Maria Suzete Nunes

Secretaria Adjunta

Contato 3101-6744

E-mail: suzete.nunes@secult.ce.gov.br

 

Tuíro Camboim Morais

Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Contato: 3101-6750

E-mail: tuiro.morais@secult.ce.gov.br

 

Venithias Matos Cavalcante de Araújo

Orientadora da Célula Administrativa

Contato: 3101-6773

E-mail: vinithias.matos@secult.

 

Claudio Roberto Araújo Martins

Técnico Administrativo

Contato: 3101-6780

E-mail: roberto@secult.ce.gov.br