Secult convida associações civis a indicarem representantes para compor a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura
24 de novembro de 2014 - 19:28
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) está convocando, até o dia 27/11, Associações Civis de Fins Culturais e Entidades de Artistas e de Produtores Culturais para indicar representantes que farão parte da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC). Com base no Decreto Nº28.442, de 30 de outubro de 2006 e na Lei Nº13.811/06, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), competirá aos membros do CEIC a apreciação técnica de programas, projetos ou ações culturais submetidos ao Mecenato Estadual, além de outras atividades. O processo de convocação, por meio de edital, surge para fortalecer o processo democrático de indicação dos membros da CEIC.
Para indicar os membros que irão compor a CEIC, as associações deverão ter reconhecida atuação no Estado do Ceará, sendo constituídas há pelo menos um ano. Elas também deverão estar devidamente cadastradas junto ao Sistema de Informações Culturais (SINF), nas áreas do Audiovisual, Artes Visuais e Fotografia, Teatro, Dança, Circo, Música, Arte Digital, Literatura e Patrimônio Material e Imaterial.
Os membros da Comissão serão escolhidos em assembleia convocada para esse fim. As indicações de representantes deverão ser apresentadas em listas tríplices, cabendo ao Secretário da Cultura a escolha dos membros da CEIC.
A indicação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: currículo dos indicados; cópia da ata da assembleia; cópia do cadastro da entidade no SINF; currículo da entidade e ofício destinado ao Secretário da Cultura solicitando assento na CEIC. Toda a documentação deverá ser protocolada na sede da Secult ou enviada em envelope lacrado, via Sedex, com aviso de recebimento (AR), para o SIEC/Secult, no seguinte endereço: Rua Major Facundo, 500 – Edifício São Luiz – Centro – CEP:60.025-100 – Fortaleza – Ceará.
Conforme determina o Artigo 18, §7º do Decreto nº 28.442/2006, os integrantes da citada Comissão não poderão apresentar projetos culturais.
Sobre a CEIC
A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC) é composta pelos seguintes membros: o Secretário da Cultura, que a preside; cinco servidores da Secult, que representam diferentes linguagens artísticas; e cinco representantes indicados por associações civis de fins culturais ou entidades de artistas. Compete à CEIC emitir parecer técnico ao Secretário da Cultura com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação do programa, projeto ou ação cultural em questão, com subsídio para seu julgamento; solicitar pareceres técnicos para subsidiar a recomendação dos programas, projetos e ações culturais submetidos aos auspícios do Mecenato; fiscalizar a execução dos projetos aprovados; e elaborar os editais de inscrição de projetos dirigidos ao Mecenato.