Novo decreto da CGE traz mudanças para projetos apoiados pela Secult
13 de novembro de 2014 - 09:24
Com base no Decreto nº 31.621/2014 publicado nesta última terça-feira (11) – que regulamenta as etapas de Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Prestação ou Tomada de Contas, do processo de transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, instituído pela Lei Complementar nº119/2012 -, os convênios a serem celebrados com a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) a partir de agora, e retroativamente ao dia 1º de novembro, devem seguir novos procedimentos, por determinação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). A mudança servirá para agilizar os pagamentos aos proponentes e para reforçar a qualidade e a regularidade na administração dos recursos públicos.
A nova lei exige que os planos de trabalho de projetos a serem executados passem a ser cadastrados no sistema on-line da CGE. Além disso, a execução, acompanhamento e fiscalização também serão feitas através do sistema. Entre as medidas que os proponentes de projetos culturais ou outro tipo de convenientes deverão atender está a abertura de uma conta exclusiva para o projeto que é objeto de convênio com a Secult. A conta deverá ser aberta pelo proponente na Agência da Aldeota (nº 0919-9) da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Barão de Studart, em Fortaleza. Em breve, será publicada uma portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará que trará mais detalhes sobre a abertura de contas.
Outras mudanças virão, com a validação do novo decreto. A partir da data especificada, os planos de trabalho deverão ser adaptados a um novo formulário disponibilizado pelo sistema da CGE. A prestação de contas dos projetos aprovados também deverá mudar, sendo realizada inteiramente on-line pelo SCC. A Secult ressalta que acompanhará toda a mudança encaminhada pela CGE, e dará suporte de esclarecimentos aos proponentes que se enquadram na citada determinação.
Edital Cinema e Vídeo
Para os projetos aprovados no Edital Ceará de Cinema e Vídeo 2014 – o mais recente edital com resultados divulgados pela Secult -, as adequações só serão cabíveis àqueles apoiados após o período de análise e validação de recursos do edital e aos projetos tidos como classificáveis na divulgação do resultado final ,que foram aprovados devido ao remanejamento de recursos da Secretaria.
Confira a íntegra do decreto aqui.