Reformulação de leis amplia fontes de financiamento e participação da sociedade
6 de dezembro de 2013 - 17:28
“A Secretaria da Cultura vai defender junto à bancada estadual a destinação de 5% do orçamento do estado para a cultura”. A afirmação do secretário da Cultura do Ceará, Paulo Mamede, foi feita na tarde desta sexta-feira, 6/12, durante a apresentação do texto proposta de reformulação da Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura (SIEC) e da Lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC), no auditório da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – Secult. As propostas serão agora encaminhadas à Procuradoria-geral do Estado (PGE) e, futuramente, apresentadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, na forma de mensagem, gerando projetos de lei que tramitarão na Casa, para apreciação e votação pelos deputados estaduais. Paulo Mamede reiterou o compromisso da Secult em dialogar com o Legislativo, no sentido de garantir que as sugestões de reformulação sejam transformados em projetos de lei. “Precisamos, a partir de agora, fazer a defesa do que está sendo proposto, pois só assim vamos usufruir dos avanços que a nova lei trará para quem faz cultura no nosso estado”, defendeu. De acordo com o secretário, o conteúdo que está sendo proposto no texto de reformulação é resultado de um amplo debate com a classe artística e da Consulta Pública, lançada durante a programação do Dia Nacional da Cultura, em novembro.
Alterações propostas
A nova lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura, apresentado pelo consultor designado pela Secult para este trabalho, Márcio Caetano, amplia tanto as fontes de financiamento quanto o leque de áreas fomentadas, contemplando novas linguagens artísticas, como moda e design. Pela proposta, o sistema passaria a ter como fontes de financiamento do Fundo Estadual de Cultura os recursos advindos de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), transferidos pelo próprio Governo do Estado diretamente para o fundo, e não mais apenas recursos provenientes de renúncia fiscal – dinheiro de impostos que o governo abre mão de receber, direcionando-o para apoio a projetos e atividades culturais. O percentual de renúncia fiscal, por sua vez, também seria ampliado, dos atuais 2% para 3%.
O novo texto para a Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura prevê ainda mudanças na composição do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, que passaria a ter representantes da sociedade civil e a ser paritário – composto por igual número de representantes do Poder Público e da sociedade. O mesmo caráter paritário passaria a ser aplicado à Comissão Estadual de Incentivo à Cultura, cuja composição também teria 50% de representantes da sociedade civil e 50% do governo. A reformulação da lei ainda inclui o Plano Estadual de Cultura e a Conferência Estadual de Cultura como componentes do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura.
Com as alterações propostas pela Secult em consonância com a sociedade civil, o Ceará passaria a ter, a partir de 2014, um novo Sistema de Incentivo Estadual de Cultura, ampliando as fontes de financiamento e as áreas fomentadas, fortalecendo o Conselho Estadual de Cultura e estabelecendo uma relação igualitária entre membros do poder público e de segmentos organizados da sociedade que compõem o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC).
A reformulação do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura requer uma atualização da lei que o instituiu (Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006), em função da aprovação do Sistema Nacional de Cultura, em 2012, que definiu condições e orientações para a adesão dos estados e municípios. Como parte dessa atualização, o Conselho Estadual da Cultura também será reformado e, de acordo com a proposta de alterações na Lei o Conselho passará a ter novas atribuições, inclusive de caráter deliberativo.
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