• Sem categoria

Secult apresenta propostas para novas leis do SIEC e do Conselho Estadual de Cultura

5 de dezembro de 2013 - 10:00

A Secretaria da Cultura do Estado (Secult) apresenta nesta sexta-feira, 6/12, às 14h, as propostas de reformulação da Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura (SIEC) e da Lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC), após ouvir sugestões feitas por diversos segmentos consultados. A apresentação será aberta ao público, às 14 horas, no Auditório da Secult (Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Praça do Ferreira, Centro). As mudanças mais demandadas pela classe artística e pelos produtores culturais, ouvidos em Grupos de Trabalho e em reuniões realizadas pela Secretaria com representantes de diversos setores e linguagens, foram levadas em conta para a proposta de atualização do decreto que regulamenta a atual Lei do SIEC. Entre elas, está a proposta de aumento, de 2% para 3%, do percentual máximo de renúncia fiscal do ICMS, para apoio a projetos e atividades culturais, por parte de empresas.

As propostas serão encaminhadas pela Secult à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, futuramente, apresentadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, na forma de mensagem, gerando projetos de lei que tramitarão na Casa, para apreciação e votação pelos deputados estaduais. Com as alterações propostas pela Secult em consonância com a sociedade civil, o Ceará passaria a ter, a partir de 2014, um novo Sistema de Incentivo Estadual de Cultura, ampliando as fontes de financiamento e as áreas fomentadas, fortalecendo o Conselho Estadual de Cultura e estabelecendo uma relação igualitária entre membros do poder público e de segmentos organizados da sociedade que compõem o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC).

A reformulação do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura requer uma atualização da lei que o instituiu (Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006), em função da aprovação do Sistema Nacional de Cultura, em 2012, que definiu condições e orientações para a adesão dos estados e municípios. Como parte dessa atualização, o Conselho Estadual da Cultura também será reformado e, de acordo com a proposta de alterações na Lei do Conselho, passará a ter novas atribuições, inclusive de caráter deliberativo.

A nova lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura amplia tanto as fontes de financiamento quanto o leque de áreas fomentadas, contemplando novas linguagens artísticas, como moda e design. Pela proposta, o sistema passaria a ter como fontes de financiamento do Fundo Estadual de Cultura os recursos advindos de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), transferidos pelo próprio Governo do Estado diretamente para o fundo, e não mais apenas recursos provenientes de renúncia fiscal – dinheiro de impostos que o governo abre mão de receber, direcionando-o para apoio a projetos e atividades culturais. O percentual de renúncia fiscal, por sua vez, também seria ampliado, dos atuais 2% para 3%.

O novo texto para a Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura prevê ainda mudanças na composição do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, que passaria a ter representantes da sociedade civil e a ser paritário – composto por igual número de representantes do Poder Público e da sociedade. O mesmo caráter paritário passaria a ser aplicado à Comissão Estadual de Incentivo à Cultura, cuja composição também teria 50% de representantes da sociedade civil e 50% do governo. A reformulação da lei ainda inclui o Plano Estadual de Cultura e a Conferência Estadual de Cultura como componentes do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura.

Serviço
Apresentação das propostas de novos textos para a Lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e a Lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC). Sexta-feira, 6/12, às 14h, no Auditório da Secult (Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Praça do Ferreira, Centro).