Reforma da Lei do SIEC: prazo para envio de propostas termina nesta sexta-feira, 15/11
13 de novembro de 2013 - 09:40
Segue até sexta-feira, 15/11, o prazo para envio de propostas da sociedade, mediante consulta pública, para a reforma da Lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC). Aberta em 5/11, Dia Nacional da Cultura, como parte de uma série de novos investimentos e ações anunciados pela Secretaria de Cultura do Governo do Estado, a consulta pública sobre a reforma da Lei do SIEC tem como objetivo ampliar a participação social no processo de reformulação da legislação. As propostas devem ser enviadas por meio do site da Secult (www.secult.ce.gov.br) e pelo e-mail codac@secult.ce.gov.br. Mais informações podem ser obtidas através dos fones 3101-6763 e 3101-6792 (Coordenadoria de Ação Cultura da Secult).
As propostas enviadas por meio da consulta pública serão sistematizadas pela Secult e se somarão às contribuições de um Grupo de Trabalho formado pela Secretaria, incluindo produtores culturais, artistas, gestores e especialistas em legislação sobre cultura, para subsidiar a reformulação da Lei do SIEC (Lei 13.811, de 16 de agosto de 2006). Concluído o processo, a Secretaria de Cultura elaborará proposta de novo texto para a lei, a ser enviado, pelo Governo do Estado, na forma de mensagem do Poder Executivo, para discussão e votação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Também no site da Secult estão disponíveis os textos integrais da Lei do Sistema Estadual de Cultura e do decreto que a regulamentou. O secretário de Cultura, Paulo Mamede, destaca a importância da reformulação da Lei do SIEC, para adequação ao Sistema Nacional de Cultura e para o aperfeiçoamento e a maior democratização dos recursos públicos destinados à cultura e à arte, através do apoio a projetos culturais.
“Com as contribuições dos produtores, dos artistas, do Poder Legislativo e da população, que é a principal beneficiária do Sistema Estadual de Cultura, temos condições de adequar e aperfeiçoar a nossa legislação e de criar a melhor lei de incentivo à cultura”, ressalta Paulo Mamede.