Sistema Estadual de Cultura
4 de janeiro de 2013 - 16:05
Por meio da Lei Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, o Governo do Estado do Ceará criou o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) com a finalidade de integrar o Sistema Nacional de Cultura, que é um complexo de normas que visam regular a união de esforços nas esferas federal, estadual e municipal através de ações conjuntas, sendo ainda, tal legislação,fundamento legal para a celebração de convênios e repasse de recursos entre as diversas esferas de governo e outras organizações, para fins de articulação, gestão, informação e promoção de políticas públicas de cultura.
O SIEC seguiu as orientações do Plano Estadual de Cultura, amplamente divulgados pelo Governo , através da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT).
Ressalta-se ainda que as propostas de mudanças necessárias à reformulação da Lei de Incentivo à Cultura, partiram, inicialmente, da sociedade civil durante o Seminário Cultura XXI, em março de 2003. Na oportunidade foram levantadas diversas questões. Após a triagem dos principais problemas da lei anterior, a SECULT recebeu propostas da Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado. Além disso, o Conselho Estadual de Cultura (CEC) recebeu cópia do projeto de lei para análise.
Informações: siec@secult.ce.gov.br