Tag: #Legilação Cultural

Lei n.º18.012/2022 traz normas alinhadas às necessidades do campo cultural, promove Políticas Afirmativas, aperfeiçoa o acesso a fomento, prestação de contas e prevê a atuação da Rede Pública de Equipamentos Culturais da Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará) A Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (Lei n.º 18.012) está no primeiro ano […]