O Decreto Estadual nº. 33.485/2020 e a Lei Nacional nº. 13.460/2017 estabelecem que as Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual devem apresentar relatórios abordando um panorama geral dos resultados das suas atividades no âmbito do Sistema Estadual de Ouvidoria.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, como órgão articulador das Ouvidorias Setoriais, apresentam anualmente o relatório de gestão com a consolidação dos dados qualitativos e quantitativos, com a função de propor e ou recomendar ações para as melhorias na prestação dos serviços públicos.
O Relatório funciona como um medidor de qualidade das próprias setoriais que disponibilizam o serviço no Estado, uma vez que são apresentadas informações ligadas à satisfação do cidadão, tempo médio da resposta e também índice de qualidade da resposta.
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