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Legislação Cultural do Ceará
14 de agosto de 2025
1.2. Instrução Normativa Secult/CE nº 02/2025 – Execução e Prestação de Contas do Fomento
01 de abril de 2022
1. Lei Orgânica da Cultura do Ceará — Lei 18.012/2022 | Institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura – Siec.
- 1.1 – Lei Orgânica da Cultura do Ceará
- 1.1.1.Decreto Regulamento 18.012
- 1.2. Plano Estadual da Cultura
- 1.3. Lei do CEPC
- 1.4. Lei que cria o COEPA
- 1.5. Código Patrimônio Cultural
- 1.6. Lei Cultura Viva
- 1.7. Ceará Filmes
- 1.8. Estrutura Organizacional da Secult
- 1.9. Instrução Normativa Secult/CE nº 2/2024
- 1.10. Instrução Normativa Secult/CE nº 3/2024