O QUE VOCÊ
PRECISA?
FEC
ATO DECLARATÓRIO COM JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021
Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamame nto Público nº 001 – 2020
Instituído junto com a criação do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), pela lei 13.811/2006, e regulamentado pelo decreto 28.442/2006, o FEC (Fundo Estadual de Cultura) é um mecanismo, de natureza financeira e contábil que se destina à realização de projetos culturais apresentados pelos órgãos municipais e estaduais de cultura ou por entidades culturais de caráter privado, sem fins lucrativos.
Também tem por finalidade a mobilização e aplicação dos recursos para os editais previstos pela legislação. Por meio deste mecanismo, as empresas podem direcionar até 2% de
seu ICMS devido ao Estado para ajudar a financiar os editais do Carnaval, Paixão de Cristo, São João, Natal, Incentivo às Artes e Cinema e Vídeo.
Constituem recursos do FEC as subvenções, auxílios e contribuições oriundas de organismos públicos e privados; as transferências decorrentes de convênios e acordos; a doação de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; além de outras receitas.
Editais e Premiações
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) apoia, através de seus editais e premiações, projetos da sociedade civil que fomentam a arte e a cultura em todo o Ceará.
Os editais dos ciclos de festejos da cultura tradicional popular (Carnaval do Ceará, Ceará da Paixão, Ceará Junino e Ceará Natal de Luz), além do edital Mecenas do Ceará, o Edital de Cinema e Vídeo e o Edital de Incentivo às Artes, são garantidos pela Lei do Sistema Estadual da Cultura (Siec).
A Secult também tem lançado novos editais na perspectiva de tornar sua política mais eficaz e eficiente, sempre pautada pelo Plano Estadual da Cultura (Lei Nº 16.026 , de 01 de junho de 2016).
Tendo passado por análises junto a representantes da sociedade civil, os editais são periodicamente revisados para garantir o acesso da população às políticas públicas e a execução das metas Plano Estadual da Cultura.
Desde 2016 os editais da Secult passaram a ter inscrições on-line, através da plataforma do Mapa da Cultura do Ceará, com a implementação do setor de Governança Digital na Secretaria. A inovação beneficiou todo a população com a digitalização de propostas entregues na secretaria, criando também a partir desse feito maior agilidade no processo e maior controle das informações.