O Ceará é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei específica que regula suas políticas públicas para a cultura infância. A LEI N.º 16.322, DE 13.09.17 (D.O. 18.09.17) foi sancionada pelo governador Camilo Santana, instituindo o plano-cultural-infância-secult-ce. O texto-base do plano foi elaborado com participação ativa de representantes locais do Grupo Nacional Cultura Infância, em articulação com a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

A Lei é uma ferramenta de planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia a execução da Política Estadual de Cultura Infância, assim como estabelece estratégias, metas, prazos e recursos necessários à sua implementação.

Baseado nas diretrizes do Plano de Cultura Infância do Ceará, a Secult lançou em 2017, o I Edital Cultura Infância, com recursos da ordem de R$ 1 milhão para a realização de projetos em todo o Estado.