Nota — Lei Paulo Gustavo no Ceará
20 de maio de 2024 - 17:02
Trajetória da Lei Paulo Gustavo — Brasil
A Lei Paulo Gustavo, conquista do campo cultural brasileiro, ação emergencial para amparar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em um dos momentos mais difíceis da história mundial recente foi aprovada, em 2021, pelo Congresso Nacional, em um contexto de calamidade pública. No entanto, a LPG teve sua efetivação postergada porque o então presidente da república a vetou integralmente, no dia 6 de abril de 2022.
Com força política e articulação, o Congresso votou pela derrubada do veto e, em de julho de 2022, a lei foi publicada no Diário Oficial da União. Mesmo assim, foi apenas com a intervenção do Supremo Tribunal Federal que os investimentos previstos na Lei foram assegurados e, somente com a recriação do Ministério da Cultura (MinC), já no governo do Presidente Lula, que foram asseguradas as condições e estrutura institucional adequada para viabilizar a execução da Lei.
Após a recriação do MinC e os debates necessários, em 11 de maio de 2023, é assinado o Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo. E, no dia 12 de maio, a plataforma para cadastros dos planos de ação dos entes da federação foi aberta para transferência dos recursos.
Trajetória da Lei Paulo Gustavo — Ceará
A Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará), nas primeiras semanas de 2023, reativou a Comissão de Acompanhamento da LPG Ceará, construiu cronograma de escutas e diálogos com campo cultural e iniciou de forma coletiva a elaboração do Plano de Ação Integrado do Ceará.
Neste sentido, o Governo do Ceará estabeleceu duas principais linhas de ação:
● Fortalecimento do Sistema Estadual e dos Sistemas Municipais de Cultura
● Plano de Ação dos recursos recebidos pela Secult Ceará
As políticas culturais no Brasil padecem, por sua trajetória histórica de descontinuidades e incertezas, de conquistar maturidade institucional, previsibilidade orçamentária e relevância pública, aspectos indispensáveis para consolidar qualquer política pública, a exemplo do Sistema Único de Saúde. Portanto, neste ciclo político, onde tanto no Ceará, como no Brasil, existe compromisso com a Cultura e uma garantia orçamentária anual em volume e capilaridade inaugural no País, é fundamental olhar para o presente, com respeito às urgências históricas, mas sem perder de vista a também urgente necessidade de criar bases sólidas para as políticas culturais, no sentido de profissionalizar a gestão e criar mecanismos capazes de atender as especificidades do campo cultural.
Esta pontuação é importante pela compreensão de que não é possível desvincular a execução destes recursos ao fortalecimento institucional, normativo e político das políticas culturais no Brasil. É preciso, portanto, reposicionar a Secult Ceará em sua responsabilidade federativa de mobilizar, cooperar, oferecer apoio técnico, formação aos gestores e equipes, modelos de referência, assessoria jurídica e contábil, e cofinanciamento para os 184 municípios cearenses. Esta é uma ação estruturante das políticas culturais e indispensável para democratizar o acesso aos investimentos públicos, assim como assegurar direito humano à cultura.
A Secult Ceará, entre os meses de março a junho de 2023, realizou mais de 40 reuniões com o campo cultural, todas com a finalidade de escutar, debater e formular a proposição de distribuição dos recursos da Lei Paulo Gustavo no Ceará. Além disso, também foram realizadas reuniões e encontros com os gestores e gestoras municipais de cultura do Ceará.
No mês de junho, em reunião do Conselho Estadual de Política Cultural, o Plano de Ação foi aprovado e, em seguida, submetido à Plataforma Transfere Gov para análise e posterior aprovação do Ministério da Cultura. O Plano foi aprovado no dia 27 de junho de 2023. Após aprovação, o recurso foi depositado pelo Governo Federal no dia 30 de julho de 2023.
Após depósito dos recursos, a Secult Ceará deu andamento aos procedimentos financeiros e orçamentários necessários para o início efetivo da execução das ações. O Decreto de suplementação orçamentária foi publicado no dia 04 de agosto de 2023. A partir deste momento, a Secult Ceará iniciou o lançamento das ações previstas no Plano de Ação.
Foram publicados 22 editais no ano de 2023:
● 07 (sete) foram pagos;
● 03 (três) estão em processo de pagamento, com finalização até 24 de maio;
● 11 (onze) editais estão com resultado final divulgado e em processo de formalização, com a finalização dos pagamentos até final de junho;
● Ceará das Artes: das 14 (quatorze) modalidades do edital, as 07 (sete) que estão pendentes de resultado preliminar terão os resultados divulgados ainda no mês de maio, com finalização dos pagamentos até final de julho.
Foi publicado 01 edital no ano de 2024:
● 01 (um) está em processo de inscrição.
A Secult Ceará também teve forte atuação nos 184 municípios do Estado, com: mobilização para adesão à LPG (100% dos municípios aderiram); articuladores regionais (Secult Ceará mais perto dos municípios, territórios e agentes culturais); apoio técnico, jurídico e contábil a todos os municípios; formação dos dirigentes municipais; encontros regionais; suporte e atendimento virtual; melhorias, novas funcionalidades e suporte na plataforma Mapa Cultural.
Essas ações, além de contribuir para a boa execução dos recursos recebidos pelos municípios cearenses, contribui também para a criação de governança pública, transparência, cooperação e planejamento integrado, aspectos fundamentais para avançar no fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.
E, neste aspecto, é importante pontuar que o trabalho com as gestões municipais tem sido muito exitoso, com níveis satisfatórios de execução em todas as regiões do Ceará. E, para além da execução específica destes recursos, com a ampliação do engajamento político das prefeituras em torno da estruturação dos sistemas municipais de Cultura. Destaca-se o Pacto pela Cultura, onde o governador Elmano de Freitas anunciou investimento de R$ 30 milhões para os sistemas municipais de Cultura.
Sobre a LPG Ceará – Investimentos Governo Federal no Estado do Ceará: R$ 177.828.000,00 (Governo Ceará + Municípios). Por volta de R$ 70.000.000,00 de recursos foram executados no Ceará.
Contexto Ceará
A Secult Ceará enfrentou alguns desafios para assegurar maior agilidade na execução dos recursos recebidos pelo Governo do Estado. Esta reflexão é importante no processo de aperfeiçoamento da Política de Fomento Cultural, que terá um fluxo contínuo e com aportes significativos de recursos, fruto da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab) e dos investimentos do Tesouro Estadual.
É importante destacar os seguintes pontos:
● Ampliação significativa do volume de recursos e quantidade de editais, representando três vezes mais recursos em comparação com o ano de 2022, e com número elevado de inscritos;
● As alterações de legislações, que implicam em mudanças de regras, fluxos que impactam tanto na formação da equipe, como em ajustes e adequações no Sistema Secult Ceará (Mapa Cultural), como também em outros sistemas do Governo do Estado. Por exemplo: fomento para pessoa jurídica de direito privado; premiação sem incidência do imposto de renda; prestação de contas com ênfase no objeto, entre outras;
● Ampliação das ações afirmativas: editais com aplicação de linguagem simples, design editorial e direito visual; com recursos de acessibilidade (libras, audiodescrição e legenda, editais em braille e em PDF acessível, encontros formativos para pessoas cegas e surdas, mediação junto às pessoas com deficiência para inscrição nos editais) e política de cotas. Ações fundamentais e indispensáveis que configuram como importante inovação, mas que trouxeram desafios pelo pioneirismo;
● Banco de Pareceristas da Secult Ceará vencido no começo de 2023 e atraso no lançamento do Credenciamento de Pareceristas 2023, o que impactou no cronograma de seleção dos editais, como também a mudança da lei de licitações (2023-2024), com outros ajustes de fluxos e sistemas. Na avaliação e análise realizada até aqui, identifica-se este como um dos principais motivos de atrasos. A Secult Ceará atrasou 2 (dois) meses o processo de pagamento dos Editais em relação ao cronograma inicial planejado.
Contexto Nacional
Em dezembro de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou projeto de Lei Complementar que prorroga o prazo para a execução da LPG até dezembro de 2024. A situação de prorrogação do calendário de editais é uma realidade nacional. O tempo exíguo para a discussão, elaboração, publicação e pagamento dos editais esteve presente em todo o percurso da Lei Paulo Gustavo.