Informe – Prorrogação da Lei Aldir Blanc na Câmara
23 de abril de 2021 - 17:22
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará) celebra a aprovação, na Câmara dos Deputados, no dia 21/04, do Projeto de Lei (PL) 795/2021, que prevê a prorrogação dos prazos de execução e de prestação de contas da Lei Aldir Blanc, além da utilização dos recursos remanescentes que não foram empenhados em 2020. O PL reflete a força da lei, da mobilização popular e da construção social e coletiva.
A Secult Ceará, que já tinha sido pioneira e vitoriosa com uma Ação Cível junto ao STF para a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc, ressalta a importância da aprovação do PL 795/2021 como mais uma conquista da sociedade e fruto da mobilização nacional de trabalhadores e trabalhadoras da cultura, gestores culturais, artistas, técnicos e agentes culturais de todo o país. O texto aprovado garante a plena execução, por estados e municípios, de mais de 770 milhões de reais em investimentos diretos para o setor cultural em todo o país. Este valor se refere à somatória dos saldos presentes nas contas de todos os estados e municípios. O projeto agora segue para sanção presidencial e somente a Lei sancionada poderá garantir a prorrogação.
Sendo sancionada e regulamentada, a Secult Ceará irá desenvolver um plano de trabalho para uso do saldo remanescente, desde as possibilidades de chamamento de alguns classificáveis ou mesmo de lançamento de novo edital. Esse plano de ação, após a sua construção, será apresentado ao Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará (CEPC) e também para o Comitê da LAB para debate e posterior validação.
Em paralelo, o governo federal publicou, na terça-feira (20), o decreto 10.683, que garante a extensão imediata dos prazos de execução e prestação de contas dos projetos fomentados com recursos da Lei Aldir Blanc que já estejam empenhados.
Secretaria da Cultura do Estado do Ceará
Fortaleza, dia 23 de abril de 2021