Secult publica extrato de justificativa de inexibilidade
22 de junho de 2020 - 11:16
A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, torna público o extrato da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art.32, §1º, da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, realizada com fundamento do caput do art.31 do mesmo diploma legal, nos autos do processo n.º04243621/2020, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a entidade FUNDAÇÃO AMIGOS DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR – FATJA, com repasse de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para realização do projeto “CONECTASET – TEATRO SEM REDE COMEMORAM”, procedimento este que deverá observar os ditames da Lei Federal supracitada e as normas estaduais aplicáveis à matéria. A inexigibilidade justifica-se pelo fato de que o projeto trata de projetos virtuais que exigem articulação do Sistema Estadual de Teatros – SET, que tem como principal articulador o Theatro José de Alencar, e de que a FATJA é a associação que tem como finalidade estatutária colaborar com o TJA, sendo a única organização da sociedade civil capaz de atingir as metas previstas. Além disso, também encontra-se respaldo na aprovação do projeto pelo Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura – FEC, conforme previsto no Decreto 28.442/2006, que regulamenta a Leinº13.811/2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura – SIEC.
Confira aqui o documento.