O QUE VOCÊ
PRECISA?
A ouvidoria é um canal de participação e controle social responsável pela análise das manifestações relacionadas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com o objetivo de avaliar a efetividade e o aprimoramento da gestão pública.
- Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria
- Portaria – CGE nº. 52/2020 – Estabelece o Procedimento para o tratamento e o encaminhamento das Denúncias
- Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial
- Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
- Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)
Canais de Atendimento
Você pode registrar elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncia referentes aos serviços prestados pela Secretaria da Cultura – Secult por meio dos seguintes canais:
- Plataforma Ceará Transparente
- Central de atendimento telefônico: 155
- E-mail: ouvidoria.geral@cge.ce.gov.br
Atendimento Presencial
Além dos canais acima mencionados, a Secult disponibiliza aos cidadãos o atendimento presencial na sede da Secult.
Ouvidora: Alana Gabriela Soares de Lima
Endereço: Rua Major Facundo, nº 500 (9º andar) – Centro | CEP 60.025-100 – Fortaleza-CE
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
E-mail: ouvidoria@secult.ce.gov.br
Telefone: (85) 3101-6780
Perguntas Frequentes
Em que situações usar a Ouvidoria?
Você pode contribuir com a melhoria dos serviços públicos apresentando sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias referentes à, por exemplo:
– Estrutura e funcionamento dos órgãos e equipamentos públicos estaduais;
– Oferta e qualidade dos serviços públicos prestados pelo Governo do Estado;
– Irregularidades administrativas e funcionais no âmbito da administração pública, tais como desvio de recursos públicos e improbidade administrativa.
Qual prazo para resposta da Ouvidoria?
As manifestações de Ouvidoria devem ser respondidas ao cidadão no prazo de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, se necessário.
Esse serviço é gratuito?
Sim, é gratuito! Participe, acompanhe e faça valer o seu direito de cidadão.
Como posso acompanhar o atendimento da minha manifestação?
– Ligando para a Central 155 no horário das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira
– Acessando www.cearatransparente.ce.gov.br com o número do protocolo e a senha
Carta de Serviços do Cidadão, o que é?
É uma Ferramenta que tem por objetivo informar os serviços prestados pelos órgãos/entidades do poder público ao cidadão. Você encontra informações dos locais, dias e horários de atendimento, taxas e onde pagar, quais documentos necessários para a realização do serviço, endereços e localização dos órgão/entidades públicas estaduais.
Onde acessar a Carta de Serviço do Cidadão?
Por meio do portal Ceará Digital, selecionando o órgão SECRETARIA DA CULTURA.