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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avanço na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informações pessoais, aplicáveis tanto a organizações públicas quanto privadas.
No Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementação de práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência e o respeito aos direitos dos titulares.
O Art. 7º do referido regramento estabeleceu que os órgãos públicos deverão instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, o qual, preferencialmente, deverá ter a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da gestão superior;
II – representante da área de tecnologia;
III – representante da unidade setorial de controle interno;
IV – encarregado de dados pessoais.
Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais
Gecíola Fonseca Torres
Gestão Superior
Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli
Representante da área jurídica, representando a Gestão Superior
David Tahim Alves Brito
Representante da área de Tecnologia
Mônica Mourão Murinelly
Representante da unidade setorial de Controle Interno
Alana Gabriela Soares de Lima
Encarregado de Dados Pessoais
Giusévilly de Souza Mello
Encarregado de Dados Pessoais Substituto
Pâmela Pereira Freire de Medeiros
Representante da Área de Comunicação
Tratamento dos Dados Pessoais
Alana Gabriela Soares de Lima
Encarregado titular de Dados Pessoais
Email: alana.lima@secult.ce.gov.br | Telefone: (85) 98672-3741
Giusévilly de Souza Mello
Encarregado substituto de Dados Pessoais
Email: giusevilly.mello@secult.ce.gov.br | Telefone: (85) 98672-3741
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