Governo do Ceará abre consulta pública para regulamentação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) da Cultura
15 de maio de 2025 - 11:55 #CIB #Comissão Intergestores Bipartite (CIB) #Lei Orgânica da Cultura do Ceará #SIEC #Sistema Nacional de Cultura (SNC)
A CIB é a instância colegiada permanente de articulação entre os gestores públicos nos níveis estadual e municipal para garantia dos direitos culturais
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura, abriu, na última quarta-feira (14), uma consulta pública para a regulamentação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Sistema Estadual da Cultura do Ceará (Siec). O documento está disponível no site Editais, da Secult Ceará, na aba Consulta Pública, até o dia 19 de maio de 2025, para receber contribuições sobre o tema.
A CIB é a instância colegiada permanente de articulação entre os gestores públicos nos níveis de governo estadual e municipal. A Comissão tem o objetivo de viabilizar a implementação do Siec, sendo a principal instância de negociação e pactuação das ações intergovernamentais para garantia dos direitos culturais.
“Essa colaboração com gestores municipais é uma das prioridades da Secult, para que tenhamos uma cultura ainda mais fortalecida e potente. Trata-se de uma oportunidade importante para, de forma colaborativa, construirmos políticas públicas de cultura eficientes. É o Governo do Estado e as prefeituras juntos, cuidando da cultura e avançando o Ceará”, diz a secretária da Cultura do Ceará, Luisa Cela.
A implementação CIB é feita nos termos da Lei Orgânica da Cultura do Ceará — Lei n.º 18.012, de 1º de abril de 2022 — e do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) — Lei Federal 14.835, de 4 de abril de 2024.
Consulta pública
Esta consulta pública busca promover o diálogo entre o Governo do Estado e os municípios, incentivando a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas. É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado.