Categoria: Museus

LEI Nº13.602, de 28 de junho de 2005INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ – SEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, […]

O Sistema Estadual de Museus tem por objetivo desenvolver políticas públicas para o fortalecimento do setor, em consonância com a atual Política Nacional de Cultura, que institui o Sistema Brasileiro de Museus. De acordo com o Artigo 2º, da Lei nº 13.602, de 28 de Junho de 2005, tendo por objetivos: Promover a articulação e […]